Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7) determina que postos de combustíveis de todos o Brasil deverão informar aos consumidores os preços praticados antes e depois da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida é obrigatória e começa a valer desde já, permanecendo em vigor até o dia 31 de dezembro.
Segundo o governo federal, os informes terão de ser feitos de “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, permitindo ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes da vigência da lei que reduziu a alíquota do imposto para 17% ou 18%, dependendo da localidade. O objetivo é dar visibilidade aos impactos da lei no preço final dos combustíveis.
Além da comparação de preços, vale lembrar, os postos terão de informar a composição detalhada dos valores cobrados. Dessa forma, os pontos de venda terão de descrever detalhadamente o peso da carga tributária nos preços, especificando cada imposto.
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A lista inclui o valor aproximado relativo ao ICMS, o valor relativo à contribuição para os programas PIS/Pasep), a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, ainda, o valor relativo à Cide.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, realizarão ações de fiscalização conjuntas para orientar os postos sobre a medida.
Preços já caíram
Desde que a nova lei entrou em vigor, pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. O preço na bomba já começou a cair, mas os governadores preveem que grave crise fiscal poderá explodir em 2023 diante da perda de arrecadação. Só em São Paulo, primeiro estado a reduzir as alíquotas, a perda estimada é de R$ 4,4 bilhões ao ano - impactando investimentos em áreas estratégicas como saúde e educação.
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