Justiça autoriza posto de combustível de SC a não ter frentistas

Apesar da lei proibir o autosserviço, juiz permite que posto opere sem frentistas por ver incompatibilidade com outras legislações

Há tempos que surgem propostas de lei para permitir que postos de combustíveis funcionem sem frentistas e permitam o autoatendimento, em uma forma semelhante aos Estados Unidos e muitos países da Europa. Porém, a Lei nº 9.956, aprovada em janeiro de 2000, proíbe esta prática. Ainda assim, uma empresa de Jaraguá do Sul (SC) conseguiu o direito para que seus postos operam sem frentistas no estado catarinense após uma decisão da Justiça Federal.

De acordo com o juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, a Lei nº 9.956/2000 que proíbe o autosserviço em postos de combustível e obriga que tenham frentistas para fazer o abastecimento é incompatível com outras leis. Cordeiro cita a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que impede o estado de ser contrário “aos processos de inovação da sociedade”; e a Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica).

Outro argumento defendido pelo magistrado é que as normas técnicas do Ministério das Minas e Energia não determinam que abastecer o carro é algo de “alto risco”, que necessitaria de um treinamento adequado e, portanto, uma restrição. Sem isso, o juiz diz que proibir o autosserviço poderia ser caracterizado como abuso de poder regulatório.

A justificativa da empresa para entrar com este pedido na justiça teria sido a dificuldade para contratar funcionários na região, por falta de interessados. Outro argumento é que os carros elétricos já funcionam com autoatendimento em todos os postos de recarga. Apesar de ter recebido a autorização, o Cordeiro determinou que a empresa “deve sujeitar-se à eventual regulamentação sobre o autosserviço nos postos de combustíveis que vier a ser estabelecida pelos órgãos competentes, independente do resultado final deste processo.”

A decisão não é final, pois cabe recurso ao Tribunal Reginal Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS). Certamente encontrará resistência. Após o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ter apresentado uma emenda propondo o fim dos frentistas, a Federação Nacional dos Frentistas argumentou contra dizendo que isto acabaria com cerca de 500 mil empregos em todo o país.

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