A partir desta segunda-feira 12 entra em vigor a Lei 14.071/20, sancionada em outubro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro e votada pelos parlamentares, que altera e flexibiliza itens do Código de Trânsito Brasileiro, como a pontuação máxima e a validade da CNH. Além disso, também muda algumas regras para multas, como penalidade para quem dirigir bêbado e causar um acidente com ferimentos graves ou fatais.
Algumas das flexibilizações pretendidas pelo Presidente da República foram preservadas pelo Congresso, como o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação e o limite de pontos para suspensão. Veja abaixo algumas das novas normas:
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