Carro usado importado: nova lei tenta liberar venda no Brasil

A importação de carros usados com menos de 30 anos poderá ser possível no Brasil. Mas isso se o Projeto de Lei 237/2020 passar por outras sessões na Câmara, Senado, para só depois chegar até ao Presidente. De forma resumida, o PL mudaria a restrição atual de importação para veículos usados no Brasil, que atualmente é permitida somente para carros de coleção ou diplomáticos. Nesta semana, o projeto passou por audiência pública na Câmara.

O texto do PL, de autoria do Deputado Federal Marcel Van Hattem (Partido Novo, do Rio Grande do Sul), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica possa fazer a importação de veículos, seja qual for o ano de sua fabricação, podendo ser um modelo com 5 anos de uso ou mesmo um zero km, por exemplo. Além disso, a proposta também exige que os veículos importados de outros países atendam as normas de emissões e segurança vigentes no Brasil.

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Outro ponto abordado no projeto é sobre a tributação desses veículos, que não poderia ser superior ao montante que incide sobre os veículos similares produzidos nacionalmente. Para não ficar no escuro, a definição no texto é que “define-se como veículo similar aquele que seja equivalente em termos de peso bruto total e potência, admitidas variações de até 15%”.

Atualmente, a importação de carros usados ao Brasil não é permitida por conta da Portaria nº 18 do Departamento de Comércio Exterior, em vigor desde 1991. A exceção para esta regra é somente para veículos diplomáticos e carros antigos – esse último desde que tenham mais de 30 anos de fabricação, sempre para “fins culturais e de coleção”.

Como justificativa para o Projeto de Lei 237/2020, o Deputado Federal Marcel Van Hattem defende o seguinte:

“Ao consumidor brasileiro é permitida a importação apenas de veículos novos e, ainda assim, é necessário que o comprador se submeta a uma série de requisitos burocráticos para obtenção da autorização prévia de importação. Na prática, esses requisitos configuram uma barreira à entrada de novos agentes, bem como um empecilho à competição, de forma que os consumidores ficam dependentes de um círculo restrito de grandes empresas importadoras”.

No texto integral o parlamentar ainda diz que a política atual é protecionista, pois o método atual de importação de veículos prejudica o consumidor porque impede que se tenha competitividade e liberdade econômica. Ele complementa ainda que a médio e longo prazo, a política atual acaba por reduzir a competitividade e produtividade da indústria protegida.

“Muitos desses veículos, novos ou usados, fabricados na Europa, na América do Norte ou na Ásia, possuem maior tecnologia, garantem melhor segurança aos passageiros e, ainda, com menores emissões poluentes. Independentemente da discussão sobre o preço do veículo importado, se é de fato competitivo ou se chegará mais caro ao consumidor brasileiro, a proibição de importação por si só é totalmente prejudicial ao direito de liberdade de escolha desse consumidor. Cabe somente a ele - o consumidor - tomar essa decisão”, completa o deputado.

Requisitos de segurança para importados

Durante a audiência pública, o deputado defendeu a importação de carros usados como uma forma do consumidor conseguir comprar veículos mais baratos e até mais seguros que os que são produzidos no Brasil. “Há muitos veículos usados em circulação no exterior, na Europa ou nos Estados Unidos – com apenas um ou dois anos de uso –, que têm um nível de segurança muito maior do que muitos novos produzidos no Brasil”, declarou.

Ainda de acordo com o parlamentar, os órgãos públicos deveriam se adaptar para verificar se o carro importado atende ou não aos requisitos exigidos. Porém, Daniel Tavares, coordenador-geral de Segurança no Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Denatran) disse que checar se um carro importado atende todos os requisitos de segurança, e se está em bom estado, não é tão simples assim.

Ele explicou que uma simples vistoria não teria como verificar o cumprimento das normas brasileiras em carros estrangeiros, pois o objetivo da ação é apenas checar a conformidade da identificação do veículo. Ou seja, para saber se o carro estruturalmente está dentro das normas de segurança do Brasil, ele teria que passar por uma inspeção de segurança, o que levaria a um processo mais complexo.

“Muitas vezes, esses carros não guardam as condições de segurança que nós temos no Brasil. E, em muitos casos, apresentam-se em condição de sucata. Isso nos traz uma preocupação muito grande sobre o aspecto de segurança na circulação deles”, disse Tavares.

Montadoras discordam

Durante a audiência pública na Câmara dos Deputados, houve a participação do diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Henry Joseph, que foi contra o projeto. Ele destacou que as fabricantes presentes no Brasil têm de atender a mais de 50 requisitos técnicos para poderem produzir carros no país. Além disso, até 2035 esses requisitos irão aumentar e vão chegar a 80.

De acordo com Henry, as normas vão de itens de segurança até a maneira de marcar os chassis dos veículos. O técnico ainda acrescentou que os carros feitos em outros países podem não estar adaptados às condições brasileiras como tipo de combustível e clima. E se consideramos outros pontos, isso se estende também a suspensão, que possivelmente não aguentaria as condições de nossas vias. Outro ponto abordado é que não haveria assistência técnica para o consumidor que comprasse esses veículos, muito menos algum tipo de garantia.

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Agora é previsto que o projeto de lei passe por outras sessões na Câmara dos Deputados para depois passar ao Senado. Caso seja aprovado nas duas casas, o projeto sobe para o Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a nova lei. E você leitor, o que acha desta ação?