Rota 2030: Governo finalmente aprova novo regime automotivo

Enfim o Rota 2030 saiu do papel. O Presidente da República, Michel Temer, assinou Medida Provisória nesta quinta-feira (5) em Brasília (DF), que institui nova política industrial para o setor automotivo. O programa contempla três medidas: compromissos para comercialização de veículos no país, criação do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, e mecanismos para desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças.

Dentre os principais objetivos da nova política industrial estão o estímulo à geração de inovação por meio da pesquisa e desenvolvimento (P&D), a continuação da melhoria da sustentabilidade veicular – com redução das emissões de CO₂, do consumo de combustível e da valorização dos biocombustíveis –, a evolução da segurança veicular e o aumento da competitividade da indústria automobilística brasileira.

Com horizonte de longo prazo, as medidas deverão finalmente dar a previsibilidade e segurança jurídica necessária para que as empresas da cadeia automotiva – fabricantes de veículos, importadores e produtores de sistemas e autopeças – possam planejar melhor seus investimentos e estratégias. Desta forma, o Brasil atrairá investimentos em pesquisa e desenvolvimento para que a indústria nacional tenha condições de competir no mercado global.

Para Antonio Megale, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a nova política automotiva é um grande marco para o país: “Com o Rota 2030, o país será fortalecido por vários motivos. Os veículos oferecidos no mercado serão cada vez mais eficientes, seguros e sustentáveis, reduzindo as emissões de CO₂ e melhorando o meio ambiente e qualidade de vida da sociedade. O Brasil ganha ao manter uma indústria automobilística ainda mais forte, capaz de competir no mercado mundial devido aos investimentos em P&D. E a indústria passa a ter mais previsibilidade e segurança jurídica, permitindo um planejamento adequado para continuar investindo no Brasil”.

Compromissos para comercialização de veículos no País

A primeira medida da nova política industrial automotiva estabelece que todas as empresas que desejem comercializar veículos no Brasil, sejam elas fabricantes ou importadoras, terão que firmar compromisso com o país de cumprir metas de eficiência energética e segurança veicular:

• Eficiência Energética: logo de início, as empresas terão que aderir ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular e também terão que manter a meta alcançada no Inovar-Auto, que vigorou até 2017. A partir daí a política exigirá um novo salto de eficiência energética em 2023, o que significa redução de consumo de combustível e de emissões de CO₂.

• Segurança Veicular: todos os veículos licenciados no Brasil deverão adotar novos equipamentos como itens de série, de acordo com um cronograma a ser estabelecido por meio de resoluções do Contran. 

Mobilidade e Logística

A segunda medida cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, chamado de Rota 2030 Mobilidade e Logística. O objetivo é estimular o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento e incentivar novas tecnologias e processos.

O Rota 2030 prevê que as empresas da cadeia automotiva, incluindo fornecedores de autopeças e sistemas, poderão se habilitar de forma opcional e, após a habilitação, deverão comprovar investimentos em P&D. Parte do investimento em P&D poderá gerar desconto no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) a pagar.

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Investimentos considerados estratégicos poderão gerar um desconto adicional para abater nos mesmos impostos. São considerados investimentos estratégicos em P&D: manufatura avançada (4.0), conectividade, novas tecnologias de propulsão, autonomia veicular e suas autopeças, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas de análise e preditivos (data analytics) e inteligência artificial, dentre outros.

Desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças

Como terceira medida, a política estabelece mecanismos para desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças. As empresas que importarem autopeças sem produção equivalente no país, que hoje já possuem alíquota reduzida de imposto de importação a 2% dentro do regime chamado Ex-tarifário, terão esta alíquota reduzida a zero. Em contrapartida, deverão aportar em P&D o equivalente a estes 2% através de fundos já existentes ou parcerias com instituições de ciência e tecnologia, universidades, organizações independentes, etc.

IPI para híbridos e elétricos

Adicionalmente ao anúncio da nova política industrial, o Governo Federal atualizou também a tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, para veículos híbridos e elétricos. Essas adequações, aliadas ao estímulo à P&D pela nova política, tornarão estes veículos mais atrativos para o consumidor.

Falta Congresso aprovar

Apesar do presidente ter assinado a Medida Provisória, a indústria automotiva ainda precisa esperar mais um pouco para respirar aliviada. O Congresso Nacional precisa votar, decidir alguns pontos e aprovar o texto para que torne-se lei. O prazo é de 120 dias e, caso ele vença sem que o Congresso aprove, perderá a validade.

Fotos: divulgação