Governo envia à Câmara projeto de lei para reformular seguro DPVAT

Objetivo é criar fundo mutualista privado sob administração da Caixa Econômica

Por: Dyogo Fagundes

03 Novembro 2023 em 12:13

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O governo federal anuncia que enviou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 para reformular o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, o conhecido DPVAT. O objetivo é construir uma nova arquitetura para o seguro, que atualmente opera com estrutura temporária na Caixa Econômica.

Segundo informado, o projeto prevê a criação de um novo arcabouço e um fundo mutualista privado para "assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável". A gestão continuará sob a responsabilidade da Caixa, que adquiriu expertise com o modelo transitório nos últimos anos. O banco estatal assumiu tal posição após dissolução do consórcio que operava o DPVAT desde 2008.

Com o novo arcabouço, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.

Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. A urgência na tramitação do projeto é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.

O seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi criado para indenizar motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidentes de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

Atualmente, o DPVAT também ajuda a financiar as despesas do SUS, tendo 45% de sua arrecadação destinada ao sistema. Outros 5% são usados pelo Denatran em campanhas de conscientização e educação no trânsito. Os demais 50% são usados para pagamentos de indenizações às vítimas.