Governo discute rever suspensão da habilitação com menos de 40 pontos

Proposta quer que processos em andamento não sejam afetados pela mudança de lei feita em 2020

Nicolas Tavares

Por: Nicolas Tavares

15 Agosto 2023 em 08:00

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Motoristas que tiverem mais de 20 pontos e estão com processo de suspensão da Carteira Nacional da Habilitação (CNH) em andamento poderão receber a possibilidade de reverter a penalidade. A proposta do deputado e relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi aprovada pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto foi aprovado, como um substitutivo ao Projeto de Lei 2654/2021 do ex-deputado Coronel Tadeu (SP). O novo texto do projeto de lei propõe que que os motoristas que estiverem passando pelo processo de suspensão da CNH por terem mais de 20 pontos tenham o direito de ter a penalidade revista. Porém, isso só poderá ser feito para os casos que estejam com processos em andamento até a alteração do Código de Trânsito feita pela Lei 14.071/2020.

“Apesar de concordarmos com a ideia do projeto, entendemos que as novas regras devem ser aplicadas apenas a processos administrativos que ainda não chegaram ao fim e, por tanto, não deram ensejo à aplicação da penalidade de suspensão”, explica Rodrigues. “Seria inadequada a extensão da futura lei a penalidades já em fase de cumprimento, uma vez que os processos administrativos que levaram à suspensão do direito de dirigir preencheram os requisitos legais e os atos praticados pela automoridade de trânsito cumpriram os preceitos jurídicos vigentes à época.”

Ou seja, Rodrigues e a Comissão de Viação e Transporte acreditam que a aplicação da lei não deve ser retroativa, para quem já estava com mais de 20 pontos na CNH. A Lei 14.071/2020 determinou o aumento do limite da pontuação de 20 para 40 pontos caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração gravíssima. Se uma das multas forma gravíssima, o limite cai para 30 pontos e, se tiver duas ou mais infrações gravíssimas, a suspensão da habilitação acontece com 20 pontos.

O texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado caso as comissões responsáveis aprovem o projeto sem divergências ou se a Câmara de Deputados não entrar com recurso. Agora será a vez da Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposta.