Lei que proíbe cancelas de cobrança automática entra em vigor em São Paulo

Desde a última terça-feira (19) entrou em vigor no estado de São Paulo a lei que proíbe a presença de cancelas de cobrança automática em pedágios de rodovias estaduais. A partir de agora, as cancelas serão substituídas por sinalização luminosa e sonora, sob a justificativa de otimizar a segurança dos motoristas, uma vez que quando carros e caminhões param nas cancelas podem provocar acidentes graves, como engavetamentos.

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Dessa forma, se eventualmente algum motorista tentar ultrapassar o limite sem estar regularizado, uma luz de advertência será acesa e um sinal sonoro emitido, tendo o condutor a obrigação de parar para que o fiscal de plantão verifique a existência de algum problema. Além disso, há câmeras que registram toda a movimentação e fornecem imagens para a Polícia Rodoviária, que dependo do caso pode aplicar multas.

Alguns especialistas, porém, demonstram preocupação, principalmente pelo fato de alguns motoristas já burlarem os limites de velocidade mesmo com a presença das cancelas. Sem os equipamentos, os veículos poderão acelerar ainda mais. Nestes casos, a multa, considerada grave, tem valor de R$ 195,23 e registra cinco pontos na carteira de habilitação. De acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), de janeiro a maio deste ano foram registradas 627.897 infrações.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que vai propor ao Tribunal de Justiça do Estado uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), sob o argumento de que a lei “invade o campo de atuação próprio da administração pública". Disse também que em 2016 o então governador Geraldo Alckmin vetou o projeto que deu origem a lei e que as concessionárias registram uma extrema preocupação em relação ao aumento potencial de acidentes.

Fotos: Divulgação