Entra em vigor lei que obriga lojas a informar histórico do veículo na venda

A nova Lei 13.111/15, que obriga concessionárias e vendedores de automóveis e motocicletas, sejam eles novos ou usados, a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos comercializados por eles, entrou em vigor na última segunda-feira (25).

A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff, válida para todo e qualquer empresário que venda veículos automotores, sejam eles carros, motos, caminhões, ônibus etc, também determina que na assinatura do contrato de compra e venda, os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária (quando um bem fica bloqueado por credores, sendo garantia de pagamento de dívidas) e até mesmo quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Caso a lei seja descumprida, os infratores serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, taxas e multas incidentes até a data da compra. No caso de o veículo ter sido furtado, o comprador terá direito à restituição do valor integral. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais previstas no Código de Defesa do Consumidor.