Com a disparada de preços dos combustíveis, entre outros bens essenciais para a população do país, o Senado aprovou ontem (13) o Projeto de Lei Complementar 18/2022. Esta chamada PLP limita o ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis como gasolina, etanol e diesel, medida que chega para tentar conter os sucessivos aumentos no preço dos combustíveis no Brasil. No entanto, o texto volta para a Câmara dos Deputados para análise das alterações.
De acordo com a proposta, os combustíveis e outros produtos e/ou serviços (gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) passariam a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Com essa nova classificação, a fixação da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ficaria a no máximo 17%. Atualmente, combustíveis bem como os produtos e serviços citados são tidos como supérfluos na classificação da taxação de imposto, assim o valor do ICMS varia dependendo de cada estado, cuja alíquota do imposto estadual pode bater os 30% em algumas regiões do país.
Com a redução do valor do ICMS neste Projeto de Lei Complementar, a ideia é reduzir o valor dos combustíveis diretamente na bomba. Com o preço da gasolina que facilmente supera os R$ 7,00 em diversos estados do país, o valor do combustível derivado do petróleo poderia ter redução de R$ 1,65 no posto, segundo Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto no Senado. Isso quer dizer que, caso seja sancionado o PLP, que ainda vai voltar para a Câmara dos Deputados depois das emendas inseridas pelo Senado, o valor da gasolina vai cair para cerca de R$ 5,60, isso considerando o valor médio da gasolina no Brasil, que segundo a Petrobras é de R$ 7,25 nesta terça-feira (14).
Ainda segundo Bezerra, além da redução de R$ 1,65 no valor da gasolina, a possível aprovação do PLP faria o diesel ter seu preço reduzido em R$ 0,76, o que ajudaria diretamente os caminhoneiros e transportadores do país. Mais uma vez considerando que a medida seja efetivada, o preço do diesel no Brasil passaria de R$ 7,01 (preço médio no país segundo a Petrobras) para R$ 6,25.
Porém, o senador destacou que os valores dos combustíveis poderiam apenas “não subir muito mais” com a medida, usando de argumento a dependência do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real. Ou seja, na prática, o valor na bomba não seria reduzido, mas sim ficaria por algum tempo sem reajustes.
“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse Fernando Bezerra.
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O Projeto de Lei Complementar 18/2022 foi aprovado no Senado com 65 votos a favor e 12 contra. Entre os senadores contrários ao projeto há Zenaide Maia (Pros-RN). Para ela o projeto não ataca o principal causador do aumento dos combustíveis, que é a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar – a chamada PPI (Preço de Paridade de Importação), adotada em 2016 pelo Governo Michel Temer.
“Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de combustível, a gente sabe que depende do dólar, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava aumento”.
Novo líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) foi um dos defensores do projeto.
“Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo. É o que temos para hoje”, disse. “Agora é hora dos governos: é hora do Governo Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos estaduais”.
Em resumo, os senadores aliados ao Governo Federal argumentam que o PLP vai reduzir os preços dos combustíveis, o que de quebra ajudaria no controle da inflação. Por outro lado, os senadores contra o projeto afirmam que a medida não causará uma redução prática dos preços da gasolina e diesel nas bombas, mas que as áreas de saúde e educação, cujos recursos dependem consideravelmente da arrecadação do ICMS, poderão ser afetadas.
Por fim, vale dizer que o Projeto de Lei Complementar prevê compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, mas isso apenas quando a perda de arrecadação do ICMS passar de 5%. De acordo com a Agência senado, os “governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023”.
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Fonte: Agência Brasil, Agência Senado