Uma liminar do juiz substituto Renato Borelli, de Brasília (DF), emitida na última terça-feira (25), determina a suspensão imediata do reajuste sobre os impostos dos combustíveis. A decisão só terá efeito quando o governo for notificado e, se a liminar não for derrubada, fará com que as alíquotas de PIS e Cofins sobre etanol, diesel e gasolina retornem ao valor praticado antes da sexta-feira (21), dia em que o aumento começou a valer.
Em sua decisão, Borelli diz que o aumento dos impostos por decreto é inconstitucional. Em seu entedimento, o reajuste nas tarifas deveria ser feita por um projeto de lei e o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”. O magistrado ainda cita outra irregularidade, pois a Constituição determina que o aumento só poderia passar a vigorar após 90 dias após sua publicação. A chamada "noventena".
Desde sexta-feira, todos os combustíveis ficaram consideravelmente mais caros. A gasolina teve alta de R$ 0,41 por litro, elevando o valor médio de imposto em R$ 0,79 para cada litro, quase o dobro do que se cobrava anteriormente. O diesel foi reajustado em R$ 0,21 e passou a cobrar R$ 0,46 de imposto por litro. O etanol, que até então era isento da alíquota, passou a pagar R$ 0,20 de imposto por litro.
Governo irá recorrer
Procurando por formas de evitar o déficit de R$ 139 bilhões na meta fiscal, o governo elevou a tributação para arrecadar mais R$ 10,4 bilhões. Logo que soube da liminar, a Advocacia-Geral da União anunciou que irá recorrer da decisão do juiz. Em seu pedido, diz que a tributação dos combustíveis é “imprescindível” para ajudar a equilibrar as contas do governo e que, se cumprida, a liminar irá gerar um prejuízo diário de R$ 78 milhões.
Em evento no Palácio do Planalto, a ministra da AGU, Grace Mendonça, disse que o presidente Michel Temer agiu dentro da lei, pois é permitida a elevação dos tributos por meio de decreto presidencial, desde que seja obedecido o teto legal. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, encarou a notícia com calma e revela que o governo irá recorrer e procurar outras formas de tributo, caso sofram uma derrota na Justiça.
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