Importadores podem ter limitação de cota suspensa

Em sua coletiva de imprensa, o presidente da Kia, José Luiz Gandini, gastou mais tempo questionando as regras e tarifas impostas aos carros importados do que propriamente apresentando as novidades da marca que administra. Não sem razão. Além de um imposto de importação dos mais altos do mundo (o máximo permitido pela OMC, a Organização Mundial do Comércio), os modelos importados também são penalizados no Brasil por um IPI mais alto nos casos em que ultrapassam as cotas permitidas pelo programa Inovar-Auto. Mas Gandini talvez não tenha mais com o que se preocupar. Além de contar com um decreto que redistribua as cotas não usadas nos anos anteriores para este, o executivo teve sorte, já que a OMC considerou as políticas industriais brasileiras contrárias ao livre comércio mundial. Entre elas está o programa Inovar-Auto, considerado a política mais frágil entre as 7 que sofreram a condenação da OMC.

A punição é decorrente de dois pedidos de disputa, um da União Europeia, o DS 472 (de dispute settlement, ou acordo de disputa), e um do Japão, o DS 497. Ambos questionam o aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 30 pontos percentuais anunciado em setembro de 2011. Diante dos diversos questionamentos legais sobre a medida, chamada de protecionista, o governo transformou este aumento em política industrial. Primeiro, com a medida provisória 563, de abril de 2012, transformada na lei 12.715 em setembro do mesmo ano. Sua regulamentação veio por meio de decreto, o 7.819, de outubro.

Mas a desculpa de política industrial não convenceu a OMC. Segundo o relatório emitido pela entidade, cuja íntegra será conhecida em 14 de dezembro deste ano, o Inovar-Auto fere três princípios do livre comércio: atrela subsídios a investimentos no país, tributa de forma diferente produtos nacionais e estrangeiros e exige conteúdo local. O Brasil ainda tem o direito de recorrer.

E como fica?

Isso pode afetar os planos de diversos fabricantes instalados por aqui. Será que eles poderão contar com as reduções no IPI que foram prometidas se eles abrissem fábricas no país? Foi com base nisso que BMW, Mercedes-Benz e Jaguar Land Rover montaram unidades fabris respectivamente em Araquari (SC), Iracemápolis (SP) e Itatiaia (RJ). Será que as empresas não habilitadas no Inovar-Auto poderão importar sem cotas? Como ficam as demais reduções de impostos, condicionadas a metas de consumo e de emissões?

O Inovar-Auto vence no final de 2017 e havia a expectativa de que ele seria renovado, no que o mercado chamava de Inovar-Auto 2. O próprio governo já cogitava eliminar o aumento de 30 pontos percentuais no IPI e focar na indústria de autopeças. E isso levanta uma nova pergunta: sem a "vantagem competitiva" proporcionada pelo governo a quem consegue cumprir os requisitos do programa, qual será o estímulo oferecido para que os fabricantes continuem a atender o que ele determina? Mais do que isso: qual será o futuro do Inovar-Auto? Ele continua ou morre daqui a cerca de um ano?

Não são apenas os fabricantes que podem se dar mal por terem feito investimentos baseados nas premissas do Inovar-Auto. O próprio governo talvez tenha de arcar com multas e compensações.

Um exemplo disso é a disputa entre o Brasil e os EUA por conta de algodão. Os Estados Unidos tiveram de pagar US$ 300 milhões em compensações ao Brasil. Mas há dois detalhes importantes sobre o caso.

O primeiro é que havia apenas dois países envolvidos. Nas reclamações contra o Inovar-Auto, União Europeia e Japão receberam o apoio de Argentina, Austrália, Canadá, China, Colômbia, Índia, Coreia do Sul, Rússia, África do Sul, Taiwan, Turquia, Cingapura, Ucrânia e EUA. Se cada um deles tiver direito a uma compensação pelos prejuízos causados pelo Inovar-Auto, imagine o tamanho da conta... E a ironia é que a China só foi aceita na OMC com apoio brasileiro.

O segundo é que a disputa entre os EUA e o Brasil levou 12 anos: foi de 2002 a 2014, quando um acordo entre as partes foi fechado. É essa a esperança da indústria automotiva brasileira: que a decisão sobre o assunto se arraste por anos à frente. Ou pelo menos até o final de 2017.