Proposta que regulamenta recalls no Brasil é aprovada

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a proposta que regulamenta os procedimentos de recall (chamada para conserto por falha de fabricação ou troca de peças) de veículos. Pela proposta, os fabricantes deverão comunicar a realização do procedimento aos órgãos oficiais de registro e encaminhar aos Departamentos Estaduais de Trânsito uma relação contendo os números de chassis, marca e modelo da série – em caso de anúncio público da convocação. Outra lista, desta vez bimestral, deverá ser enviada ao Detran com os números dos chassis dos automóveis cujos proprietários atenderam à convocação e que tiveram concluída a troca ou conserto da peça defeituosa. O procedimento se repetirá até que se localize e corrija o defeito do último veículo da série convocada. De acordo com o texto, esse procedimento poderá ser feito via internet, em sistema próprio e aceito pelos órgãos oficiais de registro. Do texto original foi retirada a obrigação de comprovação do recall como uma das exigências para a vistoria anual. Pelo novo texto, somente quando houver substituição de propriedade do carro é que o órgão responsável pela vistoria exigirá a comprovação do recall. Os Detrans deverão manter em seus bancos de consulta pela internet informações sobre o cumprimento ou não do recall. O relator também retirou a obrigação de o consumidor guardar o comprovante da realização do conserto ou troca de peças. Enquanto houver no mercado produtos que apresentem os defeitos que levaram ao recall caberá aos fornecedores, sem qualquer ônus para os consumidores, a reparação dos problemas. Duas outras determinações ainda estão previstas no projeto: o direito a conserto será mantido mesmo que os fabricantes estipulem prazos para sua finalização e o dono do veículo - ainda que não tenha sido o primeiro proprietário - terá direito ao recall anunciado. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e Defesa do Consumidor. Por Michelle Sá / Fonte: PB Agora